Embaladas pelo clima natalino e de reveillon, as pessoas intensificam seus hábitos de compras, com a finalidade de renovar seus guardas-roupas, como também agradar familiares e amigos, mas o que muitos desses consumidores esquecem durante esse período, ou não sabem, é o ato de exigir a Nota Fiscal, vejamos a seguir a importância de tal ato de cidadania.
A nota fiscal é o documento que comprova a existência de um ato comercial, a compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços, podendo ser substituída pelo cupom fiscal. Exigir a nota fiscal é um direito do cidadão e a emissão desta nota é um dever dos fornecedores do produto, o consumidor consciente disso, não pode deixar por menos, comprou um produto, tem que exigir a nota fiscal. Os lojistas normalmente não negam o documento, mas também só emitem, na maioria das vezes, quando o consumidor solicita.
A nota fiscal é o documento que garante o recolhimento dos impostos por parte do estabelecimento comercial e o direito de reclamação ou troca do produto por parte do consumidor. O consumidor precisa saber que é com a arrecadação dos impostos que o Governo tem mais recursos para investir na saúde, educação, segurança pública e outros serviços prestados a população. Sem os impostos, cada vez mais faltarão recursos financeiros para investimentos nessas áreas.
Aqui em nosso Estado foi implementado pela Lei 6.991 de 28/10/2008 o programa Nota Fiscal Alagoana, que devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores, é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal, os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão escolher como receber os créditos e ainda concorrerão a prêmios em dinheiro.
Ressaltando que, conforme definido na Lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965, a não emissão de nota fiscal é um crime, o crime de sonegação fiscal, com pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa. O comerciante que sonega o documento deixa de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e, conseqüentemente, eleva sua arrecadação, além de prejudicar toda a sociedade, reduzindo o recolhimento financeiro dos entes públicos e reduzindo ainda mais a quantidade de investimento nas áreas sociais.
Agora que você já aprendeu e conhece a importância da nota fiscal, coloque em prática estas informações, faça suas compras e exija a nota fiscal, sem medo, e garanta seus direitos .
SIDNEY SIQUEIRA
